PPP

Perfil Profissiográfico Previdenciário

O QUE É?

Um documento histórico-laboral que apresenta as condições de trabalho as quais o colaborador estava exposto e as suas condições de saúde. Esse registro foi criado em 2004 e é obrigatório para toda corporação, o que inclui as micro e pequenas empresas.

QUANDO EMITIR UM PPP?

O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão de contrato de trabalho, especificando se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde durante o contrato de trabalho, sob pena de multa mínima, de acordo com o art. 283 do Decreto 3.048/1999.

qual a multa por não entregar ?

O valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 26.565,90, conforme a Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 DE JANEIRO DE 2021.