CAT

Comunicação de Acidente do Trabalho

O QUE É?

Usada para comunicar ao INSS que determinado funcionário sofreu um acidente de trabalho ou doença ocupacional, a CAT é um documento utilizado para medir estatísticas de acidente para da Previdência Social.

QUANDO EMITIR A CAT?

Toda organização tem a obrigação de comunicar à Previdência Social os acidentes de trabalho ocorridos com seus colaboradores até o primeiro dia útil após a ocorrência. Se um funcionário falecer, o informe precisa ser imediato. Conforme a portaria SEPRT/ME N° 4.334 a CAT será cadastrada exclusivamente em meio eletrônico e pelo e-social.

qual a multa por não entregar ?

Em caso de descumprimento, atraso ou erros: R$402,54. O valor da multa pode variar ou aumentar em casos de reincidência.